Nova lei proíbe Polícia de divulgar fotos de presos

Nova lei proíbe Polícia de divulgar fotos de presos.

A Polícia Civil, em comunicado à imprensa na tarde de hoje, informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de presos tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em setembro de 2019 pelo presidente Jair Messias Bolsonaro. A lei, que entrou em vigor nesta sexta-feira (3), define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público que, no exercício de suas funções, abuse do poder que lhe foi atribuído.

Dois artigos, em especial, afetam diretamente a forma como as notícias eram repassadas à imprensa. O artigo 13 impede a divulgação das fotos dos presos – até de costas – e o artigo 38 não permite que a autoridade policial atribua culpa ao investigado antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Ou seja, os veículos de comunicação agora enfrentarão ainda mais limitação na divulgação de ocorrências: Não poderão mais divulgar nomes, iniciais de nomes e fotos de costas dos presos, por exemplo.

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